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Cícero Dantas: projeto que cria Código Municipal de Meio Ambiente é apresentado na Câmara





Foi apresentado na noite desta terça-feira (19), na Câmara Municipal de Cícero Dantas (BA), o projeto de lei 386/2019, que cria o Código Municipal de Meio Ambiente, que visa estabelecer a política ambiental da cidade, além de dispor sobre procedimentos de fiscalização e de penalidades a infrações que ocasionem danos ambientais.

Na oportunidade, o secretário municipal de Meio Ambiente, Manoel Messias, presente na Câmara, falou que o código (de autoria do Poder Executivo) não visa impor punições de forma indiscriminada, mas que os praticantes de infrações de caráter ambiental devem ser penalizados: “Precisamos dessas responsabilidades para aqueles cometem o ato, e na nossa lei anterior não há isso. Então, aquele que pratica um ato (infracional) tem que ser responsabilizado, para que ele não fique sem ser punido e não receba nenhuma notificação”.

Os vereadores presentes no plenário acordaram que o projeto será avaliado de forma minuciosa em reunião no próximo dia 02 de dezembro, para que cada um dos seus pontos possa ser acatado ou alterado. Parlamentar da bancada de oposição, Jackson Almeida (MDB) sugeriu que para o encontro também sejam chamados representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) local, pois de acordo com ele, as categorias de comerciantes e empresários podem vir a ser afetadas pelo projeto com a imposição de tributos, em determinados casos

Redação de Sertão em Pauta.
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