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PREFEITURA DE CICERO DANTAS, FIRMA CONVÊNIO COM DETRAN PARA FISCALIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO TRÂNSITO MUNICIPAL.

Foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do dia 31 de dezembro de 2021, o convênio Nº 017/2021 que visa a Integração e Cooperação Técnica, Administrativa e de Delegação de Competência entre a Prefeitura Municipal de Cícero Dantas, através do seu Departamento de Trânsito Municipal – DEMUTRAM e o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, para realização de procedimentos e para a execução de medidas cabíveis e necessárias ao fiel e pleno cumprimento da Lei Federal nº 9.503/97, em especial o acesso e intercâmbio de informações com a utilização do banco de dados e cadastros do DETRAN-BA, para identificação dos veículos e respectivos proprietários, com o objetivo de proceder à notificação e iniciar o procedimento com relação à cobrança das multas aplicadas pela DEMUTRAN, com base na legislação de trânsito e no licenciamento dos veículos infratores no Estado da Bahia. 

O convênio busca a cooperação técnica, administrativa e operacional entre os órgãos, visando a melhoria na fiscalização e execução de medidas para a contenção de veículos infratores, consequentemente favorecendo assim um trânsito mais tranquilo para todos os moradores de Cícero Dantas.

Prefeitura Municipal de Cícero Dantas, Secretaria de Segurança Pública Municipal ,Departamento Municipal de Trânsito.

Ascom:Prefeitura Municipal de Cícero Dantas

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