Contas da Prefeitura Municipal de Fátima-BA são rejeitadas pelo TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (03/12), rejeitou as contas da Prefeitura Municipal de Fátima, da responsabilidade de Missias Vieira, relativas ao exercício de 2018.

A justificativa do TCM é o percentual máximo para despesa com pessoal, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O município de Fátima, os gastos com pessoal corresponderam a 59,48% da receita corrente líquida, extrapolando, assim, o limite de 54%.

O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, multou o gestor em R$36 mil, pela não recondução das despesas, e em R$4 mil, pelas demais ressalvas contidas no relatório.

Cabe recurso da decisão.

Com informações: TCM/ Bahia