Câmara de Cícero Dantas aprova projeto que cria Ronda Maria da Penha para combate à violência doméstica

A Câmara Municipal de Cícero Dantas (BA) aprovou nesta terça-feira (21), o projeto de lei de nº 002/21 de autoria do vereador e líder da bancada de situação Nenê de Nedito (PSD), que institui a Ronda Maria da Penha no município, a partir da atuação constante de todas as forças de segurança que atuam na cidade, a exemplo da Guarda Civil Municipal (GCM), polícias Civil e Militar.

A proposição que foi acatada por unanimidade pelos parlamentares municipais, em votação nominal, visa fortalecer as políticas locais de combate à violência física e psíquica contra as mulheres. Em um dos seus artigos, o projeto prevê que as forças de segurança devem atuar rotineiramente no atendimento do público feminino, independente da existência de medidas protetivas expedidas pela justiça, com a realização de visitas domiciliares.

“Essa matéria é muito importante, haja visto o tanto de mulheres que nós temos conhecimento, em nosso município, que são maltratada, espancadas e violentadas, pelos seus cônjuges ou não”, comentou Nenê de Nedito, em entrevista ao programa ‘Boletim Diário’, à época de quando protocolou o projeto na Câmara Municipal. Após a aprovação na casa parlamentar, a propositura segue agora para sanção do prefeito Ricardo Almeida (PP).

O outro projeto, que deveria ter sido colocado em votação nesta terça, mas que acabou não indo para a Ordem do Dia, foi o que que altera trecho da redação da Lei Complementar n° 001/2008 e estabelece como direito o adicional pecuniário por tempo de serviço na proporção de 1/3 aos servidores municipais, que tenham completado 24 anos de atuação na administração pública municipal.

Também de autoria do vereador Nenê de Nedito, a proposta foi levada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara, e o relator da mesma, o vereador Érico do Juá (PP), decidiu votar pelo arquivamento do projeto, por conta do que citou como “inconstitucionalidade formal”.

“Ratificando o Parecer Jurídico de n° 04 de 2021, emitido pela Assessoria Juridica desta Câmara Municipal, VOTO pelo arquivamento, em razão da inconstitucionalidade formal, bem como da ilegalidade do Projeto de Lei Modificativo de n° 001/2021, vez que a matéria constante no mesmo, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal é de iniciativa exclusiva do Alcaide Municipal, portanto deveria ser apresentada pelo Prefeito desta Comuna”, mencionou Érico em sua decisão. O seu voto foi acompanhado pelo presidente da comissão, Uri da Ilha (PDT), o que configurou maioria no colegiado.

Apesar disso, em um ofício direcionado ao presidente da Câmara, Abelardo Júnior (PP), e lido na sessão, o Poder Executivo informou que está elaborando um novo projeto de lei que vai garantir o direito do adicional ao conjunto de servidores que já completaram 24 anos de funcionalismo público. A matéria deve chegar ao Legislativo até a próxima sessão, no dia 28.

Redação de Sertão em Pauta